DENÚNCIA: PROCESSO TCM Nº 05153e18 DENUNCIANTE: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. DENUNCIADO: Sr. Oziel Alves de Oliveira, Prefeito de Luís Eduardo Magalhães ASSUNTO: Irregularidade em edital. Inserção de cláusulas com exigências ilegais que...
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DENÚNCIA: PROCESSO TCM Nº 05153e18 DENUNCIANTE: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. DENUNCIADO: Sr. Oziel Alves de Oliveira, Prefeito de Luís Eduardo Magalhães ASSUNTO: Irregularidade em edital. Inserção de cláusulas com exigências ilegais que restringiriam a competitividade do certame. EXERCÍCIOS: 2018 RELATOR: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias DELIBERAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Denúncia protocolada por meio eletrônico em 30/04/2018 pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.340.639/0001-30, com sede à Rua Calçada Canopo, nº 11 - 2º Andar - Sala 03 - Centro de Apoio II – Bairro de Alphaville – no Município de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06541-078 (editais@primebeneficios.com.br), contra ato do Prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Sr. OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, apontando irregularidade na condução do Pregão Presencial nº 053/2018, por meio do qual pretende a municipalida
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