RESOLUÇÃO Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2008
Estabelece critérios para a regularização da
numeração de motores dos veículos
registrados ou a serem registrados no País.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das
atribuições conferidas pelo art.
12,...
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RESOLUÇÃO Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2008
Estabelece critérios para a regularização da
numeração de motores dos veículos
registrados ou a serem registrados no País.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das
atribuições conferidas pelo art.
12, da Lei nº 9.
503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.
711, de 29 de maio
de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e
Considerando o disposto no art.
124, inciso V, e art.
125, da Lei nº 9.
503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o
disposto nos arts.
311 e 311A do Decreto-Lei nº 2.
848, de 7 de dezembro de 1940, que
institui o Código Penal Brasileiro;
Considerando a necessidade de se estabelecer padrões de procedimentos para
a atividade de registro de veículos no País, no que concerne à numeração de motor;
Considerando o contido nos Processo nºs 80001.
032373/2007-53,
80001.
032372/2007-17 e 80001.
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