Imprensa Oficial Edição 481

1 IMPRENSA OFICIAL AnoAno VIIIXEdição Edição450 481 • Capão • Capão Bonito, Bonito, 0419 dede Novembro Maio de 2017 de 2016 Ano IX Edição 481 • Capão Bonito, 19 de Maio de 2017 LEI N° 4.297, DE 17 DE MAIO DE 2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 17 DE MAIO DE... More

1 IMPRENSA OFICIAL AnoAno VIIIXEdição Edição450 481 • Capão • Capão Bonito, Bonito, 0419 dede Novembro Maio de 2017 de 2016 Ano IX Edição 481 • Capão Bonito, 19 de Maio de 2017 LEI N° 4.297, DE 17 DE MAIO DE 2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 17 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 3.079, de 21 de fevereiro de 2008, e dá outras providências correlatas. Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 189, de 16 de março de 2017, que especifica. MARCO ANTONIO CITADINI, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado MARCO ANTONIO CITADINI, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei Com­ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei: plementar: Art. 1o Fica alterada a denominação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ­ CMPD, para Conselho Art. 1º Fica alterada a Lei Less