PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO
ESTADO DE SÃO PAULO
Av.
Coronel Raimundo Vasconcelos, n.
º 230 – Tel.
(13) 34.
19.
70.
00
Pág.
10
Jornal Acontece
30 / 06 / 2010
LEI MUNICIPAL N.
º 1.
201 ,
DE 24 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre as Diretrizes...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO
ESTADO DE SÃO PAULO
Av.
Coronel Raimundo Vasconcelos, n.
º 230 – Tel.
(13) 34.
19.
70.
00
Pág.
10
Jornal Acontece
30 / 06 / 2010
LEI MUNICIPAL N.
º 1.
201 ,
DE 24 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá
outras providências.
” SERGIO YASUSHI MIYASHIRO, Prefeito
Municipal de Pedro de Toledo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro de
Toledo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.
1.
º Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do
Orçamento Municipal para o exercício de 2011, com base nos princípios
fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal
n.
º 4.
320, de 17 março de 1964, na Lei Complementar n.
º 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do
Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
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