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Jornal Acontece
30 / 03 / 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133 – Tel.
(13) 3418-7300
DECRETO Nº 696/11, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração...
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Pág.
Jornal Acontece
30 / 03 / 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133 – Tel.
(13) 3418-7300
DECRETO Nº 696/11, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos,
estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito do Município
de Itariri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art.
1º.
Fica instituído no Município de Itariri/SP.
, o Sistema Eletrônico de
Gestão de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art.
2º.
As Pessoas Jurídicas de direito público e privado inclusive a
Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como
as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas
no Município de Itariri/SP, ficam obrigadas a adotarem o p
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