PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO
ESTADO DE SÃO PAULO
Av.
Coronel Raimundo Vasconcelos, n.
º 230 – Tel.
(13) 34.
19.
70.
00
Pág.
07
Jornal Acontece
30 / 06 / 2010
LEI MUNICIPAL N.
º 1.
199 ,
DE 18 DE JUNHO DE 2010.
“Altera a Lei Municipal n.
º 1....
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO
ESTADO DE SÃO PAULO
Av.
Coronel Raimundo Vasconcelos, n.
º 230 – Tel.
(13) 34.
19.
70.
00
Pág.
07
Jornal Acontece
30 / 06 / 2010
LEI MUNICIPAL N.
º 1.
199 ,
DE 18 DE JUNHO DE 2010.
“Altera a Lei Municipal n.
º 1.
157, de 03 de Dezembro de 2009, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Pedro de Toledo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia.
”
SERGIO YASUSHI MIYASHIRO, Prefeito Municipal de Pedro de
Toledo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro de Toledo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.
1º.
Os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.
157, de 03 de
Dezembro de 2009, passam a ter a seguinte redação: “Art.
1º - Fica o
Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei
Federal nº.
11.
107, de 06 de Abr
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