Código de Processo Penal - Prazo

PRINCIPAIS PRAZOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL Aditamento Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de... More

PRINCIPAIS PRAZOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL Aditamento Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (artigo 16), contarse-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. § 2º O prazo para o aditamento da queixa será de três dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. Decadência Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses , contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crim Less