CÓDIGO CIVIL
LEI Nº 10.
406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil.
Publicada no DOU de 11-1-2002.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Parte Geral
Livro I – Das Pessoas
TÍTULO I...
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CÓDIGO CIVIL
LEI Nº 10.
406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil.
Publicada no DOU de 11-1-2002.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Parte Geral
Livro I – Das Pessoas
TÍTULO I – DAS
PESSOAS NATURAIS
CaPítulo i
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art.
1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Arts.
3º a 5º e 972 a 980 deste Código.
Art.
7º, caput, da LICC.
Art.
2º do CC/1916.
Art.
2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Arts.
542, 1.
779, 1.
798 e 1.
800 deste Código.
Art.
7º, caput, da LICC.
Arts.
877 e 878 do CPC.
Art.
4º do CC/1916.
Art.
3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I – os menores de dezesseis anos;
Arts.
1.
634, V, 1.
690, 1.
747, I, e 1.
774 deste Código.
Arts.
402 a 410 da CLT.
Arts.
60 a 69 do ECA.
I
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