PORTARIA NDEG.
87, DE 17 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre as normas de controle da intervenção em vegetação nativa e plantada no Estado de Minas Gerais.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições legais que lhe são...
More
PORTARIA NDEG.
87, DE 17 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre as normas de controle da intervenção em vegetação nativa e plantada no Estado de Minas Gerais.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei nº 2.
606 de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.
666 de 21 de setembro de 1984, Lei nº 10.
850, de 4
de janeiro de 1992, Lei nº 12.
582, de 17 de julho de 1997 e pela Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003 e
seu Decreto nº 43.
369, de 5 de junho de 2003; e considerando a Lei nº 14.
309 de 19 de junho de 2002, alterada
pela Lei nº 15.
027, de 19 de janeiro de 2004 e seu Decreto nº 43.
710, de 23 de janeiro de 2004, e:
Considerando a necessidade de se adotar normas e procedimentos administrativos e de gestão;
Considerando a importância do controle da exploração de florestas nativas e plantadas no Estado de Minas
Gerais
Resolve:
Da Intervenção em Vegetação Nativa
Art.
1º Fica obrigatória a autorização prévi
Less
