MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA No
, DE DE SETEMBRO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o disposto no art.
27, § 6o
, da Lei no
10.
683, de 28 de maio de 2003, e
Considerando os...
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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA No
, DE DE SETEMBRO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o disposto no art.
27, § 6o
, da Lei no
10.
683, de 28 de maio de 2003, e
Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção sobre Diversidade
Biológica-CDB, ratificada pelo Decreto Legislativo no
2, de 8 de fevereiro de 1994 e promulgada pelo
Decreto no
2.
519, de 16 de março de 1998, particularmente aqueles explicitados no art.
7o
, alíneas “b” e
“c”; 8o
, alínea “f”; 9o
, alínea “c”, e 14 e na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da
Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES, ratificada pelo Decreto Legislativo no
54, de 24
de junho de 1975 e promulgada pelo Decreto no
92.
446, de 7 de março de 1986;
Considerando o disposto nas Leis nos
4.
771, de 15 de setembro de 1965, 9.
605, de 12 de
fevereiro de 1998 e 11.
428, de 22 de dezembro de 2006 e no Decreto no
3.
179, de 21 de setembro de
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