Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 923.
012 - MG (2007/0031498-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS
ADVOGADO : FERNANDO LOESER E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MAURÍCIO...
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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 923.
012 - MG (2007/0031498-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS
ADVOGADO : FERNANDO LOESER E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MAURÍCIO BHERING ANDRADE E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.
543-C, DO
CPC.
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.
SUCESSÃO DE
EMPRESAS.
ICMS.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR DA
OPERAÇÃO MERCANTIL.
INCLUSÃO DE MERCADORIAS
DADAS EM BONIFICAÇÃO.
DESCONTOS
INCONDICIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
LC N.
º 87/96.
MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP,
SOB O REGIME DO ART.
543-C DO CPC.
1.
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos
devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por
representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio
adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido
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