Lei de Anistia - Voto do Min. Eros Grau

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU ARGTE. (S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ADV. (A/S) : FÁBIO KONDER COMPARATO ADV. (A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ARGDO. (A/S) :... More

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU ARGTE. (S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ADV. (A/S) : FÁBIO KONDER COMPARATO ADV. (A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ARGDO. (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV. (A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO. (A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO. (A/S) : ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA ADV. (A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) INTDO. (A/S) : CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL ADV. (A/S) : HELENA DE SOUZA ROCHA E OUTRO(A/S) INTDO. (A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ABAP ADV. (A/S) : ADERSON BUSSINGER CARVALHO E OUTRO(A/S) INTDO. (A/S) : ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES ADV. (A/S) : EGON BOCKMANN MOREIRA E OUTRO(A/S) V O T O As preliminares 01. A este tribunal incumbe, na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aferir a compatibilidade entre textos normativos pré-constitucionais ou atos normativo Less