Documento nº 7574 - Legislação Nacional
Publicado em 06-10-1973
Versão Originária
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Decreto nº 495/73 de 06/10/1973 (Documento 7574 Versão 1, em vigor desde
06-10-1973)
Título: Poluição de águas, praias e...
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Documento nº 7574 - Legislação Nacional
Publicado em 06-10-1973
Versão Originária
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Decreto nº 495/73 de 06/10/1973 (Documento 7574 Versão 1, em vigor desde
06-10-1973)
Título: Poluição de águas, praias e margens no ultramar
Descritores: Poluição marinha
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Gabinete Militar e de Marinha
Serviços de Marinha
Decreto n.
° 495/73 de 6 de Outubro
Tendo em vista a necessidade urgente de pôr em prática no ultramar novas medidas de
protecção contra a poluição das águas, praias e margens, nomeadamente aconselhadas pelo
agravamento resultante da maior utilização da rota do Cabo;
Considerando o Decreto-Lei n.
º 90/71, de 22 de Março, que na metrópole rege esta matéria;
Ouvidas as províncias ultramarinas;
Tendo em vista o disposto no § 3.
º do artigo 136.
° da Constituição, por motivo de urgência;
Usando da faculdade conferida pelo § 1.
° do artigo 136.
º da Constituição e de acordo com o §
2.
º do mesmo a
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