CAP01

1 & Origem, Objeto e Conceito do Direito Administrativo & 1. 1 FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 0 direito administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIH e início do século XIX, o que não significa que inexistissem anteriormente normas... More

1 & Origem, Objeto e Conceito do Direito Administrativo & 1. 1 FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 0 direito administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIH e início do século XIX, o que não significa que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o Estado, existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas. 0 que ocorre é que tais normas se enquadravam nojus civile, da mesma forma que nele se inseriam as demais, hoje pertencentes a outros ramos do direito. Além disso, o que havia eram normas esparsas relativas principalmente ao funcionamento da administração pública, à competência de seus órgãos, aos poderes do Fisco, à utilização, pelo povo, de algumas modalidades de bens públicos, à servidão pública. Não se tinha desse ramo do direito uma elaboração baseada em princípios informativos próprios que lhe imprimissem autonomia. A Idade Média não encontrou ambiente propício para o desenvolvimento do direito administra Less