CAP03

& 3 Regime Jurídico Administrativo & 3. 1 OS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público. A opção por um regime ou outro é feita,... More

& 3 Regime Jurídico Administrativo & 3. 1 OS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público. A opção por um regime ou outro é feita, em regra, pela Constituição ou pela lei. Exemplificando: o artigo 173, § 1 da Constituição determina que "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias"; não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este institui, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submetê-la ao direito privado. Já o artigo 175 outorga ao Poder Público a incumbência de prestar serviços públicos, podendo fazê-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão; e o parágrafo único deixa à lei ordinária a tarefa de fixar Less