CAP08

& 8 Contrato Administrativo & 8. 1 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime... More

& 8 Contrato Administrativo & 8. 1 CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão-somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da borizontalidade e que, nos contratos administrativos, a Administração age como poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterízandose a relação jurídica pelo traço da verticalidade. & 8. 2 DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS Existem grandes controvérsias entre os doutrinadores a respe Less