Casos de Antinomia na Jurisprud+¬ncia

Casos de Antinomia na Jurisprudência Ementa 1 TRT-1 - RECURSO ORDINARIO: RO 1105301 RJ 11053-01 Parte: RECORRENTE: ELI VIEGAS DA FONSECA Parte: RECORRIDO: POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA LTDA. Relator(a): JUIZ JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR Julgamento:... More

Casos de Antinomia na Jurisprudência Ementa 1 TRT-1 - RECURSO ORDINARIO: RO 1105301 RJ 11053-01 Parte: RECORRENTE: ELI VIEGAS DA FONSECA Parte: RECORRIDO: POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA LTDA. Relator(a): JUIZ JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR Julgamento: 20/08/2002 Órgão Julgador: TURMA 9 Publicação: DORJ DE 23/09/2002, P. III, S. II, FEDERAL COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBMISSÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS ÀS COMISS÷ES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E SUA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - ANTINOMIA JURÍDICA INEXISTENTE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI. 1- A ANTINOMIA JURÍDICA, ASSIM CONSIDERADA COMO A OPOSIÇÃO ENTRE DUAS NORMAS CONTRADIT "RIAS, EMANADAS DE AUTORIDADES COMPETENTES EM UM MESMO ÂMBITO� NORMATIVO, QUE ESTARIA A REDUNDAR EM UMA SITUAÇÃO DE CONFLITO A TORNAR INSTÁVEL A SEGURANÇA DAS RELAÇ÷ES JURÍDICAS, PRESSUP÷E A VERIFICAÇÃO PELO INTÉRPRETE DO DIREITO DA EXISTÊNCIA DE INCONTORNÁVEL INCOMPATIBIL Less