Direito Intertemporal

BREVE SÍNTESE DO DIREITO INTERTEMPORAL 1. A Retroeficácia – 2. Irretroatividade. Critérios subjetivos e Objetivos – 3. O Direito Adquirido – 4. As posições de Savigny e Affolter – 5. A Doutrina dos “Facta” e a Teoria das Situações Jurídicas. 1. A... More

BREVE SÍNTESE DO DIREITO INTERTEMPORAL 1. A Retroeficácia – 2. Irretroatividade. Critérios subjetivos e Objetivos – 3. O Direito Adquirido – 4. As posições de Savigny e Affolter – 5. A Doutrina dos “Facta” e a Teoria das Situações Jurídicas. 1. A Retroeficácia Quando duas leis concorrem entre si, para a eficácia ou a aplicação de uma delas, diz-se que há conflito de leis. Se as leis concorrentes são consideradas na sua simultaneidade ou coincidência no tempo, o conflito é denominado espacial; quando, entretanto, a concorrência verifica-se por motivo de sucessão destas leis, dá-se o conflito temporal. O atrito de leis que se sucedem encontra solução nas regras de Direito Intertemporal. É que certos fatos, embora realizados sob o domínio de uma lei anterior, projetam, entretanto conseqüências para o futuro, já sob o império de nova lei. O Direito Intertemporal é o princípio indicativo destas conseqüências. É a pesquisa da disciplina das leis no tempo (1), pela qual se estabe Less