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Transferência de Cursos
e Revalidação de Diplomas
BASE LEGAL
A legislação básica sobre o sistema educacional brasileiro consiste na Lei n.
° 9.
394, de 20 de
dezembro de 1996, também chamada de Lei Darcy Ribeiro, que define as diretrizes e bases da
educação nacional.
Essa lei é regulamentada por resoluções do Conselho Nacional de Educação.
CONCEITOS BÁSICOS
O sistema educacional brasileiro está estruturado em dois níveis distintos:
educação básica, que abrange o ensino infantil, fundamental
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