LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
NO BRASIL
As informações a seguir apresentam conceitos e orientações básicas quanto as
formalidades necessárias para habilitar um documento brasileiro emitido ou
reconhecido em cartório no Brasil a produzir efeitos no exterior....
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LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
NO BRASIL
As informações a seguir apresentam conceitos e orientações básicas quanto as
formalidades necessárias para habilitar um documento brasileiro emitido ou
reconhecido em cartório no Brasil a produzir efeitos no exterior.
Setor de Legalização de Documentos
Divisão de Assistência Consular (DAC)
Ministério das Relações Exteriores
Esplanada dos Ministérios – Bloco H
Anexo I – Térreo
Brasília – DF CEP: 70170-900
E-mail: legalizar@mre.
gov.
br
Fax: 3411-8800
OBS: Os Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores também
aptos a realizar a legalização de documentos estão localizados em São Paulo, Rio de
Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina.
Para obter endereços dos demais Escritórios
Regionais do MRE clique aqui.
I – O que é a legalização de documentos?
Por legalização de documentos se entende o processo pelo qual o Ministério das Relações
Exteriores (MRE) reconhece, por cortesia, assinaturas em documentos públicos feitos no Brasil,
par
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