Proposta de Alteração ao Regulamento Interno CLAS-Lx

VERMELHO - ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO REGULAMENTO Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Lisboa ARTIGO 1º Objecto Este Regulamento rege o processo de organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social da Cidade de Lisboa,... More

VERMELHO - ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO REGULAMENTO Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Lisboa ARTIGO 1º Objecto Este Regulamento rege o processo de organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social da Cidade de Lisboa, abreviadamente designado por CLAS-Lx. , nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n. º 197/97 de 18 de Novembro, que instaura a Rede Social e do Despacho Normativo n. º 8/2002 de 12 de Fevereiro que regulamenta o Programa de Apoio à sua implementação e, ainda, nos termos do Decreto-Lei n. º 115/2006 de 14 de Junho, que regulamenta a Rede Social, e define o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como, os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais. CAPITULO I DA COMISSÃO TRIPARTIDA ARTIGO 2º Comissão Tripartida 1 - A coordenação geral da Rede Social cabe a uma Comissão Tripartida ( Less