MINUTA DE PORTARIA SEMA n°XXX, DE XX DE XXX DE 2007
Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas
Invasoras para o Estado do Rio Grande do Sul, estabelece
normas de controle e dá outras providências.
O Diretor Presidente da Secretaria Estadual do Meio...
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MINUTA DE PORTARIA SEMA n°XXX, DE XX DE XXX DE 2007
Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas
Invasoras para o Estado do Rio Grande do Sul, estabelece
normas de controle e dá outras providências.
O Diretor Presidente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do
Sul-SEMA, nomeado pelo Decreto n° 077 de 12 de fevereiro de 2007, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.
066, de 27 de julho de
1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.
352, de 13 de fevereiro de 1996
e n° 13.
425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento,
aprovado pelo Decreto n° 1.
502, de 04 de agosto de 1992,
CONSIDERANDO QUE:
- O Artigo 8º da Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica, da qual o
Brasil é signatário, determina aos países participantes a adoção de medidas
preventivas, e medidas de erradicação e controle de espécies exóticas invasoras;
- A Lei Federal nº 11.
428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
utilização e pro
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