TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Aos 12 dias do mês de maio de 2006, no Palácio do Ministério Público, nos termos do art. 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7. 347/85, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio da... More

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Aos 12 dias do mês de maio de 2006, no Palácio do Ministério Público, nos termos do art. 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7. 347/85, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, representada pelos promotores de justiça Ana Maria Moreira Marchesan, Annelise Monteiro Steigleder, Sandra Santos Segura e Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz, doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM, neste ato representada pelo Senhor Antenor Ferrari, Diretor-Presidente, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, figurando a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, neste ato representada pelo Sr. Claudio Dilda, Secretário de Estado de Meio Ambiente, como ANUENTE, e CONSIDERANDO o disposto no art. 225, § 1º, da Constituição Federal, cujo inciso IV impõe a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambie Less