Definições Legislativas Sgarbi

! Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Prof. Adrian Sgarbi Departamento de Direito "##$%&& ($)*+,-. (/,&0-,1-#. &! Working Paper No. 016 Julho, 2007 Definições Legislativas www. adriansgarbi. com Publicado na revista Direito, Estado,... More

! Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Prof. Adrian Sgarbi Departamento de Direito "##$%&& ($)*+,-. (/,&0-,1-#. &! Working Paper No. 016 Julho, 2007 Definições Legislativas www. adriansgarbi. com Publicado na revista Direito, Estado, Sociedade, no 31, julh. /dez. 2007.  Less