O licenciamento ambiental realizado pelos Entes Públicos (Municípios/Estados), tornou-se uma tarefa essencial para as administrações públicas. Deste modo, evidente o desafio dos Entes Públicos de exercerem o poder de polícia ambiental na sua plenitude....
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O licenciamento ambiental realizado pelos Entes Públicos (Municípios/Estados), tornou-se uma tarefa essencial para as administrações públicas. Deste modo, evidente o desafio dos Entes Públicos de exercerem o poder de polícia ambiental na sua plenitude.
Diante deste novo cenário, tendo o Município/Estado já formatado toda a estrutura administrativa, legal e de pessoas para a operacionalização ambiental dos procedimentos inerentes ao licenciamento ambiental de impacto local/estadual, oportuno
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