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Número 27 de 29 de Dezembro de 2011
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PROPOSTA DE ORÇAMENTO
DO ESTADO PARA 2012
ALTERAÇÕES AO CIRC
Apresentamos infra...
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SROC NEWSLETTER Número 27 de 29 de Dezembro de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 ALTERAÇÕES AO CIRC Apresentamos infra as alterações constantes da Proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2012 em matéria de IRC. Destacamos pela sua importância: a eliminação da taxa de 12,5% para Lucro Tributável até 12. 500 euros, passando apenas a existir a taxa de 25%; o alargamento do prazo de dedução de prejuízos fiscais de 4 para 5 anos, mas com uma limitação de dedução até 75% do Lucro Tributável; a dedução na integra do valor de equipamentos e software de facturação adquirido em virtude da exigência da certificação de software de facturação; o facto do regime das entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal mais favorável deixar de ser aplicado a entidades residentes n
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Número 26 de 01 de Setembro de 2011
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DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA
ORÇAMENTAL 2011-2015
POLÍTICA FISCAL
Política Fiscal...
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SROC NEWSLETTER Número 26 de 01 de Setembro de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2011-2015 POLÍTICA FISCAL Política Fiscal no Processo de Consolidação Orçamental A linha estratégica de consolidação orçamental por esta via, no período compreendido entre 2012 e 2014, compreende os seguintes quatro vetores: (i) ajustamento fiscal fundamentalmente por via do alargamento da base tributável; (ii) reforço do combate à fraude e à evasão fiscais; (iii) reforma estrutural da administração tributária; (iv) reforma do sistema fiscal por via da simplificação dos impostos sobre o rendimento. A j u s t a m e n t o F i s c a l p o r V i a d o A l a r g a m e n t o d a B a s e T r i b u t á v e l No plano fiscal, o esforço de ajustamento concretiza-se fundamentalmente através de um alargamento da base t
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Número 25 de 01 de Julho de 2011
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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
(DL 10/2011)
Tenho o prazer de informar...
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SROC NEWSLETTER Número 25 de 01 de Julho de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (DL 10/2011) Tenho o prazer de informar que fui seleccionado para integrar a Lista de Árbitros em matéria de Arbitragem Tributária do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, sendo neste momento um dos 13 árbitros, especialistas em gestão e economia, do CAAD. A arbitragem tributária terá um especial relevo tendo em conta que a Direcção Geral dos Impostos (DGCI) está vinculada à jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam, nos termos do Decreto-Lei n. º 10/2011, de 20 de Janeiro, no CAAD. Assim a partir de 1 de Julho qualquer contribuinte pode resolver os seus conflitos com a Administração Fiscal através deste Tribunal Arbitral ficando a DGCI obrigada a respeitar a decisão proferida. Apresenta-s
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Número 23 de 31 de Maio de 2011
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CIRCULARES DAS FINANÇAS SOBRE OS
EFEITOS FISCAIS DA APLICAÇÃO DO SNC
1 - Activos...
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SROC NEWSLETTER Número 23 de 31 de Maio de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt CIRCULARES DAS FINANÇAS SOBRE OS EFEITOS FISCAIS DA APLICAÇÃO DO SNC 1 - Activos fixos tangíveis: - Circular n. º 6/2011, de Maio de 2011. Divulga instruções sobre o enquadramento fiscal a dar a várias operações ligadas aos activos fixos tangíveis, dadas as dúvidas suscitadas decorrentes do facto de o Código do IRC ter acolhido o modelo de dependência parcial relativamente ao SNC. A Circular contém esclarecimentos relativamente às seguintes operações: Modelo do custo; Aquisição com pagamento diferido; Modelo de revalorização; Reavaliação fiscal; Alteração do método de depreciação; Anulação da reserva de reavaliação criada nos termos do antigo 58. º-A do CIRC (actual artigo 64. º); Quotas mínimas de depreciação ou amortização; Viaturas ligeiras
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Número 24 de 28 de Junho de 2011
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DESTAQUES DO PROGRAMA DO XIX
GOVERNO CONSTITUCIONAL
FINANCAS PUBLICAS E CRESCIMENTO...
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SROC NEWSLETTER Número 24 de 28 de Junho de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt DESTAQUES DO PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL FINANCAS PUBLICAS E CRESCIMENTO Tesouro e Finanças - Eliminação dos direitos especiais do Estado enquanto accionista (golden shares); - O Governo tem como objectivo encontrar um comprador para o BPN ate ao final de Julho de 2011; - Alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente ate ao final de 2011, e garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou comercialização de energia (como a EDP) não possam, directa ou indirectamente, imediata ou diferidamente, ter posições de controlo da REN. Alienar também a totalidade das participações na TAP; - Racionalizar a estrutura do grupo CGD com o objectivo estratégico de concentração nas suas actividades de inte
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IRC Declaração modelo 22 – Quadro 07 Manual de preenchimento
DGCI DSIRC
1
IRC
Declaração de Rendimentos
MODELO 22
Quadro 07
Manual de preenchimento
Elaborado em 20110316
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Número 15 de 08 de Abril de 2010
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O regime jurídico do sector empresarial local
Esta newsletter destaca, da Lei n.
º 53-F/2006 de 29 de Dezembro que...
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SROC NEWSLETTER Número 15 de 08 de Abril de 2010 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt www. joaocruz. pt O regime jurídico do sector empresarial local Esta newsletter destaca, da Lei n. º 53-F/2006 de 29 de Dezembro que aprovou o regime jurídico do sector empresarial local, as principais normas aplicáveis às Empresas Municipais não só as entidades com natureza empresarial mas também as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais os municípios, possam exercer, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante em virtude de alguma das seguintes circunstâncias, detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto ou direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização. A - EMPRESAS COMERCIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL OU DOS DIREITOS DE VOTO OU O DIREITO DE DESIGNAR OU DESTITUIR A MAIOR
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Número 21 de 18 de Janeiro de 2011
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PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O SNC
· Uma entidade que aplica o Plano de Contas das...
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SROC NEWSLETTER Número 21 de 18 de Janeiro de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O SNC · Uma entidade que aplica o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social (PCIPSS) é obrigada a adoptar o Sistema de Normalização Contabilística ? · Resposta (em 3FEV2010): - Não. O PCIPSS foi aprovado pelo Decreto-lei nº 78/89, de 3 de Março e não foi revogado pelo Decreto-lei nº 158/2009, de 13 de Julho que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística. · Uma entidade que aplica o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS) é obrigada a adoptar o Sistema de Normalização Contabilística ? · Resposta (em 3FEV2010): - Não. O POCISSSS foi aprovado pelo Decreto-lei nº 12/2002, de 25 de Janeiro e constitui um plano sectori
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Número 16 de 26 de Abril de 2010
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SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em
Investigação e Desenvolvimento Empresarial
A Lei n.
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SROC NEWSLETTER Número 16 de 26 de Abril de 2010 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt www. joaocruz. pt SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial A Lei n. º 40/2005 de 3 de Agosto repõe o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) a partir do exercício fiscal de 2006 possibilitando a dedução à colecta do IRC para empresas que apostam em I&D de modo a aumentar a competitividade em Portugal, estimulando a sua capacidade tecnológica, o emprego científico e as condições de afirmação no espaço europeu. Actualizada na Lei n. º 10/2009 de 10 de Março que cria o programa de Iniciativa para o Investimento e o Emprego, é contemplada uma dedução fiscal de 32,5% aplicável à despesa total em I&D realizada a partir de 2009, a somar à dedução de 50% do aumento desta despesa em relação à média dos 2 anos ante
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Número 22 de 8 de Março de 2011
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NOVO DOSSIER FISCAL E NOVOS MAPAS DE
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SROC NEWSLETTER Número 22 de 8 de Março de 2011 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt Blog joaocruz4. wordpress. com www. joaocruz. pt NOVO DOSSIER FISCAL E NOVOS MAPAS DE MODELO OFICIAL Portaria n. º 92-A/2011, de 28 de Fevereiro: define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n. º 359/2000, de 20 de Junho Nos termos do artigo 129. º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) e do artigo 130. º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Código do IRC), os respectivos sujeitos passivos estão obrigados a constituir e manter um processo de documentação fiscal (dossier fiscal), que deve conter os elementos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. A entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) exigiu a
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Número 17 de 23 de Outubro de 2010
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Principais Medidas da Proposta para o OE 2011 e
Reforço da Execução Orçamental de 2010
1 - Imposto sobre o...
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SROC NEWSLETTER Número 17 de 23 de Outubro de 2010 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt www. joaocruz. pt Principais Medidas da Proposta para o OE 2011 e Reforço da Execução Orçamental de 2010 1 - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Aumento da taxa do IVA para 23% e a revisão das listas de bens e serviços anexas ao código do IVA, às quais se aplicam a taxa reduzida (6%) e taxa intermédia (13%). Exemplos de Produtos que passam da taxa de 6% para a taxa de 23%: • Leites chocolatados, aromatizados, vitaminados ou enriquecidos; • Bebidas e sobremesas lácteas e de soja; • Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos; • Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios; • Ginásio e demais despesas co
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Número 11 de 12 de Fevereiro de 2010
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Alterações ao Código do IRC
Com a aprovação do SNC foram criadas as condições para alterar o Código do...
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SROC NEWSLETTER Número 11 de 12 de Fevereiro de 2010 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt www. joaocruz. pt Alterações ao Código do IRC Com a aprovação do SNC foram criadas as condições para alterar o Código do IRC e legislação complementar, de forma a adaptar as regras de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos às NIC. As alterações ao Código do IRC entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e destacam-se pela sua importância as seguintes: A - Adaptação da terminologia fiscal à contabilística Terminologia do antigo CIRC Terminologia do CIRC republicado Existências Inventários / activos biológicos Imobilizado corpóreo Activo fixo tangível Imobilizado incorpóreo Activo intangível Provisões (activo) Ajustamentos Reintegração e amortização Depreciação e amortização Proveitos Réditos Custos e perdas Gastos Proveitos e ganhos Rendimentos Reposições de provisões (activ
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Número 18 de 3 de Dezembro de 2010
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As Taxas de Tributação Autónoma no OE 2011
O IRC começou por tributar apenas o rendimento da actividade das...
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SROC NEWSLETTER Número 18 de 3 de Dezembro de 2010 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt www. joaocruz. pt As Taxas de Tributação Autónoma no OE 2011 O IRC começou por tributar apenas o rendimento da actividade das empresas, apurado segundo as normas contabilísticas e fiscais em vigor. Mas ao longo dos últimos anos o IRC tem sido alvo de grandes mudanças, passando também a tributar de forma autónoma as chamadas despesas de representação, que abrangem um vasto leque de custos, nomeadamente, todos os encargos com automóveis, combustíveis, deslocações de avião, comboio, autocarro, táxis, passes sociais, refeições, hotéis, bem como as ajudas de custo. Em 2009 o Governo tinha duplicado a taxa de tributação autónoma de 5% para 10%, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008, o que aumentou de forma significativa o IRC liquidado a todas as empresas, com base nos custos suportado
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Número 12 de 01 de Março de 2010
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Informação sobre a actividade social da empresa
Foi publicada no Diário da República de 21 de Janeiro de 2010 a...
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SROC NEWSLETTER Número 12 de 01 de Março de 2010 JOÃO CRUZ – SROC N. º 231 Centro de Negócios Maper Escritório AL 2430-527 Marinha Grande Telef. 244105282 Fax 244108949 E-mail geral@joaocruz. pt www. joaocruz. pt Informação sobre a actividade social da empresa Foi publicada no Diário da República de 21 de Janeiro de 2010 a Portaria 55/2010, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, ao departamento do Ministério do Trabalho com competência inspectiva. A publicação da referida portaria dá cumprimento ao que estava previsto no n. º 2 do art. 32. º da Lei 105/2009: «A informação [sobre a actividade social da empresa] é apresentada por meio informático, com conteúdo e prazo regulados em portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da saúde». Com efeito, a informação a ser prestada pelas empresas será apresentada através de um r
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Número 19 de 22 de Dezembro de 2010
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Dedução de IVA em Créditos Incobráveis com as
alterações decorrentes da Lei n.
º 3-B/2010
O Enquadramento...
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Número 13 de 10 de Março de 2010
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Medidas excepcionais de apoio à contratação para o
ano de 2010
O Conselho de Ministros, através da Resolução...
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