0004 Aula Divórcio

Noções Conceituais Sobre o Divorcio e Extinção Conjugal. A dissolução do casamento ocorre pela morte, pelo divorcio ou pela anulação 1. Conceito...

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Noções Conceituais Sobre o Divorcio e Extinção Conjugal. A dissolução do casamento ocorre pela morte, pelo divorcio ou pela anulação 1. Conceito de Divorcio O divorcio e a medida dissolutoria do vinculo matrimonial valido importando, por conseqüência, na extinção de deveres conjugais. Trata-se, vigente... More

Noções Conceituais Sobre o Divorcio e Extinção Conjugal. A dissolução do casamento ocorre pela morte, pelo divorcio ou pela anulação 1. Conceito de Divorcio O divorcio e a medida dissolutoria do vinculo matrimonial valido importando, por conseqüência, na extinção de deveres conjugais. Trata-se, vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma, sem causa especifica, decorrente de simples manifestações de vontade de um ou de ambos os conjugues, apta a permitir, conseqüentemente, a constituição de novos vínculos matrimoniais. 2. O Divorcio Como o Simples Exercício de um Direito Potestativo. Em 2010, com a promulgação da ‘’PEC do Amor ‘’ (“ou PEC do divorcio”), a separação judicial deixou de ser contemplada na Constituição. (Art. 226, par. 3º) Desapareceu, igualmente, o requisito temporal para o divorcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto o por mutuo consentimento dos conjugues quanto o litigioso. Trata-se de completa mudança de paradi Less

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0001 O Casamento

O CASAMENTO 1. 0 Natureza jurídica · Teoria Institucionalista (Maria Helena Diniz) · Teoria Contratualista (Silvio Rodrigues) · Teoria Mista ou...

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O CASAMENTO 1. 0 Natureza jurídica · Teoria Institucionalista (Maria Helena Diniz) · Teoria Contratualista (Silvio Rodrigues) · Teoria Mista ou Eclética (Flavio Augusto Monteiro de Barros) · Contrato de adesão (Maria Berenice Dias) 2. 0 Princípios · Princípio da Monogamia · Princípio da Liberdade de União ·... More

O CASAMENTO 1. 0 Natureza jurídica · Teoria Institucionalista (Maria Helena Diniz) · Teoria Contratualista (Silvio Rodrigues) · Teoria Mista ou Eclética (Flavio Augusto Monteiro de Barros) · Contrato de adesão (Maria Berenice Dias) 2. 0 Princípios · Princípio da Monogamia · Princípio da Liberdade de União · Princípio da Comunhão de Vida 3. 0 Os esponsais 1. Não possuem efeitos pessoais ou patrimoniais · Ex: fidelidade ou coabitação · Ex: partilha de bens · Ex: relações de parentesco 2. Ruptura e indenização Esponsais / Jurisprudência do TJRS “a ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática Less

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0003 Artigo Divórcio Extrajudicial

1. Introdução O presente trabalho tem o escopo de traçar um panorama das inovações trazidas ao ordenamento jurídico pela Lei 11. 441/2007, promulgada...

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1. Introdução O presente trabalho tem o escopo de traçar um panorama das inovações trazidas ao ordenamento jurídico pela Lei 11. 441/2007, promulgada em 04 de janeiro de 2007, que modernizou o Processo Civil trazendo a possibilidade de realizar separações, divórcios e inventários consensuais por escritura pública.... More

1. Introdução O presente trabalho tem o escopo de traçar um panorama das inovações trazidas ao ordenamento jurídico pela Lei 11. 441/2007, promulgada em 04 de janeiro de 2007, que modernizou o Processo Civil trazendo a possibilidade de realizar separações, divórcios e inventários consensuais por escritura pública. Com origem num projeto de lei apresentado pelo Senador baiano César Borges em 2004, inicialmente só previa a possibilidade de se fazer inventários extrujudicialmente, tendo depois seu conteúdo ampliado para contemplar a feitura de divórcios e separação na via administrativa. Sem a pretensão de exaurir o tema vamos nos deter a separação e ao divórcio extrajudicial, se furtando da tratativa dos inventários administrativos. Ë patente a intenção do legislador ao criar o instituto hora em comento: valorizar a autonomia de vontade, conferir celeridade aos procedimentos e “desafogar” o poder judiciário. Trata-se de uma iniciativa no sentido de desburocratizar Less

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0002 Regime de Bens

Regime de Bens (Durante a convivência) 1) Comunhão Parcial de Bens: Regime Geral (prevalece no silêncio das partes) Comunicam-se: os bens adquiridos...

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Regime de Bens (Durante a convivência) 1) Comunhão Parcial de Bens: Regime Geral (prevalece no silêncio das partes) Comunicam-se: os bens adquiridos durante a união a título oneroso ou eventual. Frutos e benfeitorias dos bens anteriores a união. Indenizações Trabalhistas. Não Comunicam-se: os bens adquiridos antes... More

Regime de Bens (Durante a convivência) 1) Comunhão Parcial de Bens: Regime Geral (prevalece no silêncio das partes) Comunicam-se: os bens adquiridos durante a união a título oneroso ou eventual. Frutos e benfeitorias dos bens anteriores a união. Indenizações Trabalhistas. Não Comunicam-se: os bens adquiridos antes da união ou a título gratuito, ou os que os substituíram. As obrigações assumidas antes do casamento. As obrigações assumidas em razão de ato ilícito, salvo se em beneficio do casal. Bens de uso pessoal (roupas, jóias). Instrumentos de Trabalho. Presunção de esforço comum. Administração de bens comuns e particulares. 2) Comunhão Universal de Bens Forma-se uma massa única de bens e débitos, pretéritos e futuros. Não importa se adquiridos a título gratuito ou oneroso. Exceções: bens recebidos por herança com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados; os objetos de uso pessoal; os instrumentos de trabalho e os bens doados por um c Less

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