Estatuto da Criança e do Adolescente editado pela CEIJ-SC versão digital
Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) INCLUSA
Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) INCLUSA