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Legislação relevante de fevereiro de 2014
Despacho n.º 39/2014-XIX, de 30 de janeiro de 2014, do
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Regime Especial de
Tributação dos Grupos de Sociedades.
Despacho n.º 41/2014-XIX, de 31 de janeiro de 2014, do
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Novo regime de
tributação das atividades agrícolas.
Despacho n.º 1/2014/M, de Secretário Regional do Plano e das
Finanças, publicado no D.R. n.º 24, Série II, de 2014.02.04 Tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de
2014 na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fe
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