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Legislação relevante de junho de 2014
Despacho do TJUE de 2014.02.06 – Processo n.º C-33/13,
publicado no JOUE C 175, de 2014.06.10, a páginas 16 - IVA
- Sexta Diretiva - Direito à dedução - Recusa — Fatura emitida por
uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação
social.
Lei n.º 37/2014, de 26 de junho - Chave Móvel Digital.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de
junho - Regime dos benefícios fiscais contratuais.
Ofício Circulado n.º 30159/2014, de 18 de junho - IVA –
Enquadramento das empresas locais.
Ofício Circulado n.º 30160/2014, de 27 de junho - IVA – Pão
especial
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