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Legislação relevante de Agosto de 2013
Lei n.
º 55/2013, de 8 de agosto - Pagamentos de juros e
royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados
membros diferentes
Lei n.
º 56/2013, de 14 de agosto - Regime fiscal específico das
sociedades desportivas
Portaria n.
º 255/2013, de 12 de agosto - Anexos aos campos
40 e 41 da declaração periódica do IVA
Aviso n.
º 87/2013, de 2013.
08.
01 - Convenção sobre Dupla
Tributação entre Portugal e o Chipre
Lei n.
º 69/2013, de 30 de agosto - Valor da compensação
devida pela cessação do contrato de trabalho
Lei n.
º 70/2013, d
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