Não à redução da maioridade penal
ANDI, Fundação Abrinq e outras entidades
Ao Exmo.
Sr.
Presidente da República
A comoção causada pelo assassinato brutal de um casal de adolescentes em São
Paulo por quatro adultos e um adolescente está causando amplo...
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Não à redução da maioridade penal
ANDI, Fundação Abrinq e outras entidades
Ao Exmo.
Sr.
Presidente da República
A comoção causada pelo assassinato brutal de um casal de adolescentes em São
Paulo por quatro adultos e um adolescente está causando amplo debate em toda a
sociedade brasileira sobre a redução da maioridade penal e por mudanças no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
As organizações da sociedade civil abaixo-assinadas vêm a público manifestar sua
posição diante de tais proposições e solicitar o apoio de Va.
Excia.
para
impedir que sob o impacto do infeliz acontecimento, venham a ser cometidas mais
injustiças contra as nossas crianças e adolescentes.
Como disse um promotor de
Justiça da Vara da Infância e Adolescência , "a redução da maioridade penal não
pode vir como mais uma medida legislativa simplista, aprovada pelo Congresso, em
seu afã desvairado de combater a criminalidade"
Não defendemos a impunidade de adolescentes que cometam atos infracionais.
Quem
praticou
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