Animais em condomínios: uma análise das convenções à luz da Constituição brasileira

Secretaria Especial dos Direitos Animais - POA Animais em condomínios: uma análise das convenções à luz da Constituição brasileira * Por LUANA MICHELS (Advogada, Mestre em Ciências Criminais, Especialista em Direitos da Fauna e Consultora sobre os Direitos... More

Secretaria Especial dos Direitos Animais - POA Animais em condomínios: uma análise das convenções à luz da Constituição brasileira * Por LUANA MICHELS (Advogada, Mestre em Ciências Criminais, Especialista em Direitos da Fauna e Consultora sobre os Direitos relativos aos Animais) Quando se trata de condomínios na contemporaneidade, a tensão ainda impera no Brasil. Isso porque, apesar dos primeiros condomínios terem surgido há décadas, suas convenções e regulamentos internos, os quais foram criados no intuito de estabelecer regras para a boa convivência, estão, em grande parte, desatualizados e em desconformidade com as normas vigentes no país. Foram esquecidos pontos fundantes no que diz respeito a essas regras, ou seja, décadas passaram sem que estes documentos fossem alterados, a fim de se adequar às mudanças sociais, econômicas, ambientais e jurídicas. A problemática é ainda maior quando se pontua os diversos setores sociais e as áreas do Direito que estas regras abrangem: Direito Less