ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012
ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL
Padrão de Resposta Página 1 de 6
Prova Prático-Profissional – VII Exame de Ordem Unificado
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA...
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012
ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL
Padrão de Resposta Página 1 de 6
Prova Prático-Profissional – VII Exame de Ordem Unificado
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado:
O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a
estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas
pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a
responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.
Tício,
contratado como advogado Junior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a
possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a
referida lei afrontaria a CRFB.
Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura
da ação judici
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