DECRETO LEI Nº 23, de 23 de setembro de 1969
Cria o departamento de água e Esgoto,
extingue o Departamento Autônomo de
Água e Esgoto, e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Sant´Ana do Livramento, usando da atribuição que lhe
confere o §...
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DECRETO LEI Nº 23, de 23 de setembro de 1969
Cria o departamento de água e Esgoto,
extingue o Departamento Autônomo de
Água e Esgoto, e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Sant´Ana do Livramento, usando da atribuição que lhe
confere o § 1º do art.
2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, combinado
com o art.
1º do ato Complementar nº 55, de 4 de junho de 1969.
D E C R E T A :
Art.
1º - Fica criado , como entidade autárquica municipal, o Departamento de
Água e Esgoto (DAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de
Sant’Ana do Livramento, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa
dentro dos limites da presente lei.
Art.
2º - O DAE exercerá a sua ação em todo o município de Sant’Ana do
Livramento, competindo-lhe com exclusividade:
a) Estudar , projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à
construção, ampliaçã
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