transcrição aula 05

Número: _05_ DA CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO Com a conclusão, em aula anterior, do estudo da caracterização e da instituição de empresário, entramos no Capítulo II, que trata da capacidade para ser empresário. Na explicação do artigo 966 do Código Civil,... More

Número: _05_ DA CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO Com a conclusão, em aula anterior, do estudo da caracterização e da instituição de empresário, entramos no Capítulo II, que trata da capacidade para ser empresário. Na explicação do artigo 966 do Código Civil, que aborda a caracterização do empresário, já havia sido feita referência à norma do artigo 972, que regula a capacidade civil como pressuposto, requisito indispensável, da capacidade empresarial. Não deixa dúvidas o teor do dispositivo do artigo 972, quando diz: “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. A referida norma trata da capacidade para ser empresário, e não da capacidade para a prática de atos da vida civil. A capacidade para a prática da vida civil está prevista no início do Código Civil, em seus artigos 3º e 4º, quando trata, respectivamente, dos absolutamente incapazes (menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiênci Less