Create a free account
Join Calaméo to publish and share documents with the world!
Rate and comment your favorite publications, download documents and share your readings with your friends.
Portaria Detran 503/2009
6 pages
Published by
tHIAGO UCRH
Portaria Detran 503/2009
Dispõe sobre a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte escolar, nos
termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro
17/03/2009
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento...
[More]
Portaria Detran 503/2009
Dispõe sobre a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte escolar, nos
termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro
17/03/2009
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de
Trânsito, Considerando a competência conferida ao órgão
executivo estadual de trânsito, nos termos do artigo 22 do
Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando a disposição cogente do artigo 136 do Código
de Trânsito Brasileiro, impondo o atendimento de requisitos
mínimos para a circulação de veículos destinados ao
transporte escolar;
Considerando as regras complementares contidas nos artigos
137 a 139 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que a Lei Federal nº 10.
098, de 19 de
dezembro de 2000, e a Lei Estadual nº 12.
907, de 15 de abril
de 2008, tratam da promoção da acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção;
Considerando a necessidade de regular as modificações nos
veículos especialmente
[Less]
Tags
brasileiro,
capacidade,
código,
considerando,
contran,
escolar,
escolares,
estadual,
lotação,
modificações,
portaria,
requisitos,
será,
trânsito,
transporte,
veículo,
veículos
