DECRETO Nº2109/2013, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Disciplina o trânsito em áreas específicas
da cidade de Macau e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais, e considerando:
a) A...
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DECRETO Nº2109/2013, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Disciplina o trânsito em áreas específicas
da cidade de Macau e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais, e considerando:
a) A necessidade de disciplinar o trânsito, em especial de veículos pesados.
Envolvendo carga e descarga, nos bairros do Porto de São Pedro, Valadão e Centro da
cidade de Macau;
b) Adotar mediadas que visem melhorar a mobilidade urbana nos bairros citados
no item anterior;
c) O que dispõe o art. 170 da Lei nº 576, de 31 de dezembro de 1984, Código de
Postura do município de Macau, que determina assistir à Prefeitura o direito de
impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar
danos a via pública, perturbar a tranquilidade o ar atmosférico, combinado com art.
171, II, da mesma Lei, que proíbe embaraçar o trânsito ou molestar pedestres por tais
meios, como conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie; e
d) O
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