EXAME DE ORDEM - CESPE-UnB
PROVAS OBJETIVAS - 1, 2 e 3 de 2009 e 1 de 2010
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
QUESTÃO 01.
Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.
(QUESTÃO 26.
CESPE-2009.
1)
A) É direito do consumidor a...
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EXAME DE ORDEM - CESPE-UnB
PROVAS OBJETIVAS - 1, 2 e 3 de 2009 e 1 de 2010
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
QUESTÃO 01.
Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.
(QUESTÃO 26.
CESPE-2009.
1)
A) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.
Lei nº 8.
078/1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor.
Art.
6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
B) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos
supervenientes que a
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