SROC
NEWSLETTER
Número 22 de 8 de Março de 2011
JOÃO CRUZ – SROC N.
º 231
Centro de Negócios Maper
Escritório AL
2430-527 Marinha Grande
Telef.
244105282
Fax 244108949
E-mail geral@joaocruz.
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NOVO DOSSIER...
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Número 22 de 8 de Março de 2011
JOÃO CRUZ – SROC N.
º 231
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NOVO DOSSIER FISCAL E NOVOS MAPAS DE
MODELO OFICIAL
Portaria n.
º 92-A/2011, de 28 de Fevereiro: define os elementos que integram
o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria
n.
º 359/2000, de 20 de Junho
Nos termos do artigo 129.
º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (Código do IRS) e do artigo 130.
º do Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Colectivas (Código do IRC), os respectivos sujeitos
passivos estão obrigados a constituir e manter um processo de documentação fiscal
(dossier fiscal), que deve conter os elementos definidos por portaria do membro do
Governo responsável pela área das finanças.
A entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) exigiu
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