Jornal Acontece
18 / 02 / 2011
Pág.
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133 – Tel.
(13) 3418-7300
LEI Nº.
1.
740/10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.
011
Autoriza parcelamento de débito junto ao FGTS e dá...
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Jornal Acontece
18 / 02 / 2011
Pág.
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133 – Tel.
(13) 3418-7300
LEI Nº.
1.
740/10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.
011
Autoriza parcelamento de débito junto ao FGTS e dá outras
providências.
DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal
de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Itariri, em Sessão Ordinária realizada em 16 de fevereiro de
2.
011, aprovou por 09 ( nove) votos favoráveis e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.
1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Termo de parcelamento de débito do F.
G.
T.
S.
( Fundo
de Garantia por Tempos de Serviços), que foi apurado em processos administrativos nºs.
505.
293.
153 e 505.
296.
748, no valor
total de R$ 815.
400,42 ( oitocentos e quinze mil, quatrocentos
reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo Único – Os valores mencionados poderão ser
a
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