Pág.
Jornal Acontece
30 / 03 / 2011 15
LEI MUNICIPAL Nº 1.
237, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
“Institui as cores oficiais do município, e dá outras providências.
”
SERGIO YASUSHI MIYASHIRO, Prefeito Municipal de Pedro de Toledo, usando das atribuições que lhe...
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Pág.
Jornal Acontece
30 / 03 / 2011 15
LEI MUNICIPAL Nº 1.
237, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
“Institui as cores oficiais do município, e dá outras providências.
”
SERGIO YASUSHI MIYASHIRO, Prefeito Municipal de Pedro de Toledo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro de Toledo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.
1º.
Fica instituída como cores oficiais do Município as cores Verde e Branco.
Art.
2º.
Os imóveis públicos, os particulares utilizados pelaAdministração Direta, Indireta,Autárquica
e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintados na parte externa, predominantemente com as cores oficiais do Município.
Art.
3º.
A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta lei, será obrigatória quando
da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art.
4º.
Será dispensada a utilização das cores d
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