Read

Código de Processo Civil - Prazo

by martinhovneto

PRINCIPAIS PRAZOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Complementação do depósito Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em dez dias, salvo... Read more