Código Comercial

LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e defensor perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os súditos, que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:... More

LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e defensor perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os súditos, que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: CÓDIGO COMERCIAL Parte Primeira – Do ComérCio em Geral Revogada. Lei nº 10. 406, de 10-1-2002, que institui o Código Civil. Parte Segunda – Do ComérCio marítimo TíTULO I – Das EmbarcaçõEs Art. 457. Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse. Provando-se que alguma embarcação, registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a estrangeiro, ou que este tem nela algum interesse, será apreendida como perdida; e metade do seu produto aplicado para o denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre do Tribunal do Comércio respectivo. Os súditos bra Less