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Lei 8.666/93 - Lei de Licitações
46 pages
Published by
widney.ufmt
LEI Nº 8.
666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Mensagem de veto
Regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA...
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LEI Nº 8.
666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Mensagem de veto
Regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios
Art.
1
o
Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único.
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art.
2
o
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
[Less]
Tags
administração,
compras,
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contratos,
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único
