LEI Nº 8.
112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Mensagem de veto
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas
federais.
PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.
112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990,...
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LEI Nº 8.
112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Mensagem de veto
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas
federais.
PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.
112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO
ART.
13 DA LEI Nº 9.
527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art.
1o
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art.
2
o
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art.
3
o
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com
denominação
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