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Código Civil 2002

Microsoft Word 236 pages
 
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10. 406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...   [More]

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Pub. on July 9th 2010
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