O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
LAÍRCIO MÁRCIO LEMOS E SOUSA
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RESUMO
A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, quase todos os
países do mundo, entre os quais o Brasil, passaram a estabelecer como direitos
fundamentais em suas constituições os direitos humanos.
No entanto, a...
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O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LAÍRCIO MÁRCIO LEMOS E SOUSA 1 RESUMO A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, quase todos os países do mundo, entre os quais o Brasil, passaram a estabelecer como direitos fundamentais em suas constituições os direitos humanos. No entanto, a sua efetividade encontra muitos obstáculos, dada a diversidade de culturas, regimes políticos, recursos financeiros escassos e desvio de objetivos. Nos últimos anos, as comunidades internacionais passaram a valorizar o poder dos municípios como meio de se concretizar esses direitos, principalmente os de segunda geração denominados de direitos sociais2 . Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que o desenvolvimento de políticas públicas locais pode se realizar por meio de parcerias entre os setores público e privado de um município, possibilitando a formulação de uma estratégia comum de desenvolvimento com o objetivo geral de melhorar as condições humanas. Pal
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL
Paulo Quezado
(advogado)
1.
Introdução 2.
A Constituição como Limite
ao Exercício do Poder do Estado 3.
A
Liberdade como Regra e a Prisão como
Medida Excepcional: pilastras do Estado
Democrático de Direito 4.
A Harmonia da
LEP com a CF 5.
A Execução...
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1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL Paulo Quezado (advogado) 1. Introdução 2. A Constituição como Limite ao Exercício do Poder do Estado 3. A Liberdade como Regra e a Prisão como Medida Excepcional: pilastras do Estado Democrático de Direito 4. A Harmonia da LEP com a CF 5. A Execução Provisória da Sentença Condenatória Recorrível na Visão do STJ e do STF 6. Bibliografia básica 1. Introdução Dando continuidade ao nosso projeto de comentários aos principais temas da seara penal e em respeito aos caros operadores do Direito, cujas observações críticas tem nos ensinado mais e mais e enriquecido o debate, traçaremos aqui algumas linhas doutrinárias e jurisprudenciais sobre a execução provisória de sentença condenatória recorrível. Note que este estudo não se restringe à execução provisória da pena de prisão, mas a qualquer espécie de pena proferida em sede de condenação recorrível. Sendo assim, salta-nos de imediato a pergunta: é possível em pleno avanço do E
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