MODELO DE APELAÇÃO 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .
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VARA CRIMINAL DA
SECÇÃO JUDICIÁRIA DE.
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(quando o crime for de competência federal)
______, já qualificado nos autos da ação penal n.
° ___, por seu...
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MODELO DE APELAÇÃO 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE. . . . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA . . . . . . . VARA CRIMINAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE. . . (quando o crime for de competência federal) ______, já qualificado nos autos da ação penal n. ° ___, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, ___, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e processado o presente recurso e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______. Termos em que, Pede deferimento. (local, data) ______________________________ O. A. B. - Secção de _______ - n. °. ____ OBSERVAÇÃO: NESSE CASO O RECORRENTE NÃO APRESENTOU RAZÕES NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DEVERÁ AGUARDAR A INTIMAÇÃO E APRESENTÁ-LAS NO PRAZO DE 8 DIAS. NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NO ENTANTO NÃO HÁ ESSA POSSIBILIDADE
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MODELO DE CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .
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VARA CRIMINAL DA
SECÇÃO JUDICIÁRIA DE.
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(quando o crime for de competência federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO...
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MODELO DE CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE. . . . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA . . . . . . . VARA CRIMINAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE. . . (quando o crime for de competência federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE . . . . . (quando a infração for de menor potencial ofensivo) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE . . . . . (quando o crime for de menori potencial ofensivo e a competência for federal) ______, já qualificado nos autos da ação penal n. ° ___, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls. ___, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal (ou 82 da Lei 9. 099/95 no caso de infração de menor potencial ofensivo). Termos em que, ped
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MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE.
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______, já qualificado nos autos da ação penal n.
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MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE. . . . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA . . . . . . . VARA CRIMINAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE. . . (quando o crime for de competência federal) ______, já qualificado nos autos da ação penal n. ° ___, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: O réu. . . (narração dos fatos) Preliminarmente, . . . (se houver preliminares a serem alegadas, como inépcia da inicial. Em tese, as matérias objeto de exceção – incompetência, ilegitimidade, litispendência, coisa julgada ou suspeição - devem ser arguidas em apartado embora na prática seja comum vêlas constando da própria resposta à acusação, como preliminar. ) No mérito, ocorre que (alegar tudo que interessa a defesa no que tan
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MODELO DE MEMORIAIS DA
DEFESA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA
CRIMINAL
DA COMARCA DE.
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______, já qualificado nos autos da ação penal n.
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MODELO DE MEMORIAIS DA DEFESA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE. . . . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA . . . . . . . VARA CRIMINAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE. . . (quando o crime for de competência federal) ______, já qualificado nos autos da ação penal n. ° ___, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: O réu. . . (narração dos fatos) I – (TESES RELATIVAS À NULIDADE PROCESSUAL – incompatência, ilegitimidade, inépcia, etc . . . ) Preliminarmente, . . . É este o entendimento. . . (Jurisprudência ou doutrina relativas ao tema) II – (TESES RELATIVAS À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – decadência, prescrição, etc. . . ) É este o entendimento. . . (Jurisprudência ou doutrina relativas ao tema) III - (TESES RELATIVAS AO MÉRITO – atipicidade, excludente de ilicit
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FACULDADE CÂMARA CASCUDO
DIREÇÃO ACADÊMICA
ROTEIROS DE AULA
PROCESSO CIVIL III
TEORIA GERAL DOS RECURSOS (ARTS.
496/512; 515, 519/520, 547/565, do CPC)
# Definição de recurso:
“Meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a
viabilizar, dentro da mesma relação...
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FACULDADE CÂMARA CASCUDO DIREÇÃO ACADÊMICA ROTEIROS DE AULA PROCESSO CIVIL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS (ARTS. 496/512; 515, 519/520, 547/565, do CPC) # Definição de recurso: “Meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada”. (Nelson Nery Júnior) “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) #Elementos essenciais para identificação de um recurso: - Voluntariedade; interno à relação jurídica processual em andamento; tem por meta o enfrentamento de decisões judiciais desfavoráveis ao recorrente; # Princípios: - Duplo grau de jurisdição: Considerado por parte da doutrina como princípio implícito na Constituição Federal, decorrente dos p
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O que se come em 1 semana em
diversos países do mundo
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Título Semana 7
Número de
aulas por
semana
1
Número de
semana de aula
7
Tema Embargos à Execução Fiscal.
Direito
Tributário.
Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Identificar
a aplicação da Lei nº 6.
830/80;
• Redigir a peça com especial atenção à
narrativa lógica dos fatos;
• Fundamentar com...
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Título Semana 7 Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 7 Tema Embargos à Execução Fiscal. Direito Tributário. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Identificar a aplicação da Lei nº 6. 830/80; • Redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • Elaborar o pedido; • Atribuir o valor à causa; • Articular fato, valor e norma; • Redigir a petição inicial e abordar a jurisprudência sobre o tema. Estrutura de conteúdo • EMBARGOS a. Os princípios aplicáveis b. As partes c. A petição Inicial e o valor da Causa d. O Procedimento da Lei 6. 830/80 Recursos físicos Quadro, pincel, CC e CPC. Aplicação prática e teórica OAB - Conselho Federal – 42º Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Tributário) Em
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1.
Introdução
O presente trabalho tem o escopo de traçar um panorama das inovações
trazidas ao ordenamento jurídico pela Lei 11.
441/2007, promulgada em 04 de janeiro de
2007, que modernizou o Processo Civil trazendo a possibilidade de realizar separações,
divórcios e inventários consensuais por escritura pública....
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1. Introdução O presente trabalho tem o escopo de traçar um panorama das inovações trazidas ao ordenamento jurídico pela Lei 11. 441/2007, promulgada em 04 de janeiro de 2007, que modernizou o Processo Civil trazendo a possibilidade de realizar separações, divórcios e inventários consensuais por escritura pública. Com origem num projeto de lei apresentado pelo Senador baiano César Borges em 2004, inicialmente só previa a possibilidade de se fazer inventários extrujudicialmente, tendo depois seu conteúdo ampliado para contemplar a feitura de divórcios e separação na via administrativa. Sem a pretensão de exaurir o tema vamos nos deter a separação e ao divórcio extrajudicial, se furtando da tratativa dos inventários administrativos. Ë patente a intenção do legislador ao criar o instituto hora em comento: valorizar a autonomia de vontade, conferir celeridade aos procedimentos e “desafogar” o poder judiciário. Trata-se de uma iniciativa no sentido de desburocratizar
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Noções Conceituais Sobre o Divorcio e Extinção Conjugal.
A dissolução do casamento ocorre pela morte, pelo divorcio ou
pela anulação
1.
Conceito de Divorcio
O divorcio e a medida dissolutoria do vinculo matrimonial valido
importando, por conseqüência, na extinção de deveres conjugais.
Trata-se, vigente...
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Noções Conceituais Sobre o Divorcio e Extinção Conjugal. A dissolução do casamento ocorre pela morte, pelo divorcio ou pela anulação 1. Conceito de Divorcio O divorcio e a medida dissolutoria do vinculo matrimonial valido importando, por conseqüência, na extinção de deveres conjugais. Trata-se, vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma, sem causa especifica, decorrente de simples manifestações de vontade de um ou de ambos os conjugues, apta a permitir, conseqüentemente, a constituição de novos vínculos matrimoniais. 2. O Divorcio Como o Simples Exercício de um Direito Potestativo. Em 2010, com a promulgação da ‘’PEC do Amor ‘’ (“ou PEC do divorcio”), a separação judicial deixou de ser contemplada na Constituição. (Art. 226, par. 3º) Desapareceu, igualmente, o requisito temporal para o divorcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto o por mutuo consentimento dos conjugues quanto o litigioso. Trata-se de completa mudança de paradi
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MANDATO JUDICIAL;
ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO AD JUDICIA;
ELABORAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
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